Orçamento de 2027 limita reajuste real de servidores públicos

O governo federal propôs, no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, um gatilho que limita o crescimento das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação. A medida, enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), responde à estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026. Enquanto as contas registrarem resultado negativo, o funcionalismo federal não terá reajuste com ganho real.

A limitação é instituída pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal. O mecanismo é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e previsão de novo déficit em 2026, a restrição valerá para 2027. O gatilho só deixará de ser aplicado quando as contas voltarem a registrar superávit primário.

Pela regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios. Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário.

A restrição ocorre após o governo firmar, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal, contemplando reajustes para 2025 e 2026. Na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação e ganho real para as categorias. Com a nova limitação, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 fica reduzido enquanto o governo permanecer em déficit primário arcabouço fiscal e impacto nos salários.