Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes em 2026

A Receita Federal ampliou nesta terça-feira (28) a lista de devedores contumazes com 17 empresas do setor de combustíveis, elevando para 22 o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria. Os novos atos declaratórios executivos (ADEs) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

A lista pública reúne contribuintes que concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento confirmado de forma definitiva. A classificação foi criada para combater empresas que utilizam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas com dificuldades financeiras temporárias.

Critérios de enquadramento dos devedores contumazes

Pela Lei Complementar nº 225/2026, que criou a categoria, o enquadramento considera, entre outros requisitos, débitos superiores a R$ 15 milhões, atraso superior a um ano e inadimplência que represente mais de 30% do total de tributos devidos.

O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa. Antes de integrar a lista, o contribuinte passa por um processo administrativo que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Setores mais afetados

As notificações concentram-se, até o momento, nos setores de cigarros e combustíveis. No fim de junho e no início de julho, a Receita tinha incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista. Apenas o segmento de combustíveis acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do órgão e da PGFN.

A expectativa é que a fiscalização seja ampliada para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária. Ainda não há cronograma para novas notificações.

Restrições aplicadas

As empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a diversas restrições previstas na legislação, entre elas:

• Impedimento de parcelamento de débitos fiscais
• Exclusão de regimes especiais de tributação
• Exigência de garantias para operações com crédito tributário

A legislação também estabelece situações em que a empresa não pode ser enquadrada, como em caso de recuperação judicial ou extrajudicial, calamidade pública ou força maior. Juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento.

Como consultar a lista

A relação completa pode ser consultada no painel dos devedores contumazes, página criada pela Receita em junho. A listagem é dinâmica e será atualizada à medida que novos procedimentos forem encerrados.

devedor contumaz receita federal como consultar

Perguntas Frequentes

O que é um devedor contumaz?

É a pessoa jurídica que deixa de pagar tributos de forma reiterada e injustificada, usando a inadimplência como estratégia de negócio.

Como uma empresa é incluída na lista?

Após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, com decisão definitiva desfavorável ou ausência de regularização.

Quais os setores já notificados?

Cigarros e combustíveis. A expectativa é de ampliação para outros segmentos.

A empresa pode ser excluída da lista?

Sim, desde que regularize os débitos ou comprove situação que impeça o enquadramento, como recuperação judicial.

Onde consultar a lista de devedores?

No painel dos devedores contumazes, no site da Receita Federal.