# Regras restringem publicidade de bets no país: entenda as novas normas > As novas regras do governo federal restringem a publicidade de bets no Brasil, afetando anúncios, patrocínios e ações de marketing. As medidas visam proteger crianças e adolescentes e coibir excessos na comunicação comercial, estabelecendo limites claros para a promoção de apostas esportivas e jogos de azar no país. *Realtor Brazil · Compra e Venda · 13 de julho de 2026 · Adriana Pontes* O governo federal publicou regras que restringem a publicidade de bets no país, com impacto direto em anúncios, patrocínios e ações de marketing. As medidas visam proteger crianças e adolescentes e coibir excessos na comunicação comercial. ## Publicadas regras que restringem publicidade de bets no país O governo federal publicou regras que restringem a publicidade de bets no país, com efeitos imediatos sobre anúncios, patrocínios e ações de marketing de apostas esportivas. As novas normas foram editadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas, em conformidade com a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas de quota fixa. O objetivo central é proteger crianças e adolescentes e coibir a associação entre apostas e sucesso financeiro ou qualidade de vida. As novas regras que restringem a publicidade de bets no país determinam que os anúncios não podem sugerir que as apostas são fonte de renda, investimento ou solução para problemas financeiros. Também fica proibido o uso de celebridades, influenciadores digitais ou atletas que se dirijam a menores de idade. A publicidade não poderá ser veiculada em programas, sites ou eventos voltados ao público infantojuvenil, nem em horários ou ambientes onde haja predominância desse público. ## O que muda para os anunciantes de bets As empresas de apostas esportivas que atuam no Brasil precisarão revisar suas campanhas publicitárias para se adequar às novas regras. A portaria estabelece que toda comunicação comercial deve conter alertas sobre os riscos do jogo e mensagens de jogo responsável, como "aposte com responsabilidade" e "proibido para menores de 18 anos". O descumprimento pode gerar multas e até suspensão da autorização para operar no país. Segundo o Ministério da Fazenda, as regras que restringem publicidade de bets no país se aplicam a todos os meios: televisão, rádio, internet, mídia impressa, painéis externos e ações de patrocínio. Os contratos de patrocínio com clubes de futebol e eventos esportivos também terão que se adaptar, especialmente quando houver exposição de marca em uniformes ou materiais que alcancem crianças. ### Impacto nos patrocínios esportivos Os patrocínios de times de futebol por casas de apostas são um dos pontos mais sensíveis. As novas normas vedam que a marca da bet apareça em camisas, materiais esportivos ou ações promocionais que tenham como público-alvo crianças e adolescentes. Na prática, os clubes precisarão rever contratos e garantir que a comunicação não associe a aposta ao desempenho esportivo ou à vitória. ## Como as regras protegem crianças e adolescentes A restrição à publicidade de bets no país tem como pilar a proteção de crianças e adolescentes. A portaria proíbe qualquer anúncio que utilize personagens, linguagem ou elementos lúdicos que possam atrair menores. Também veda a participação de influenciadores mirins ou a veiculação em canais infantis, mesmo que indiretamente. Dados do Ministério da Saúde indicam que o acesso precoce ao jogo aumenta o risco de dependência. As novas regras visam reduzir a exposição desse público a estímulos publicitários que normalizem as apostas como atividade recreativa ou fonte de dinheiro fácil. ## Regras para influenciadores e celebridades As regras que restringem publicidade de bets no país atingem diretamente influenciadores digitais e celebridades. Fica proibido que personalidades conhecidas do público infantojuvenil façam propaganda de apostas, mesmo que em canais voltados a adultos. A portaria também veda o uso de testemunhais ou depoimentos que sugiram que a aposta trouxe ganhos financeiros extraordinários. Os influenciadores que descumprirem as normas podem ser responsabilizados solidariamente com a empresa de apostas. A medida busca coibir a prática de associar o jogo a um estilo de vida aspiracional, comum em campanhas de bets nas redes sociais. ## O que diz a Lei 14.790/2023 A Lei 14.790/2023, que criou o marco legal das apostas de quota fixa, já previa que a publicidade deveria observar princípios de responsabilidade social. As novas portarias detalham essas diretrizes, estabelecendo proibições específicas e sanções. A lei também criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, como órgão regulador e fiscalizador. O texto legal determina que as empresas de apostas devem ter autorização prévia para operar e que a publicidade deve conter informações claras sobre os riscos. As novas regras que restringem publicidade de bets no país complementam esse arcabouço, com foco na comunicação comercial. ## Como denunciar irregularidades Consumidores que identificarem anúncios de bets em desacordo com as novas regras podem denunciar à Secretaria de Prêmios e Apostas ou ao Ministério Público. A portaria prevê canal de ouvidoria e a possibilidade de multas que podem chegar a R$ 2 milhões por infração, em caso de reincidência. As plataformas de mídia e redes sociais também são responsáveis pela veiculação. Elas devem remover anúncios irregulares em até 24 horas após notificação, sob pena de sanções. ## Perguntas Frequentes ### As novas regras proíbem totalmente a publicidade de bets? Não. As regras restringem a publicidade de bets no país, mas não a proíbem por completo. Elas estabelecem limites de conteúdo, horário e público-alvo, além de exigir mensagens de alerta sobre riscos. ### A publicidade de bets pode usar atletas? Sim, desde que o atleta não se dirija a crianças e adolescentes e que o anúncio não associe a aposta ao desempenho esportivo. Celebridades que tenham apelo infantojuvenil estão proibidas. ### As regras valem para todos os tipos de aposta? Sim. As normas se aplicam a todas as apostas de quota fixa, incluindo eventos esportivos, jogos virtuais e outros formatos autorizados pela Lei 14.790/2023. ### O que acontece se uma bet descumprir as regras? A empresa pode receber multas, ter a autorização suspensa ou cassada. A reincidência pode gerar penalidades mais severas, como a proibição de operar no país. ### As regras já estão em vigor? Sim. As portarias foram publicadas em abril de 2025 e têm efeito imediato. As empresas têm prazo de 30 dias para se adaptar às novas exigências de conteúdo publicitário. entenda como funciona a regulamentação das apostas esportivas no Brasil conheça os direitos do consumidor em apostas online --- Fonte (canonical): https://realtorbrazil.com.br/compra-e-venda/publicadas-regras-restringem-publicidade-bets-pais/