Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil: entenda

Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil: entenda

O governo federal publicou novas regras que proíbem a publicidade de bets com promessa de ganho fácil. A medida, anunciada em maio de 2026, veta anúncios que associem apostas a enriquecimento rápido, renda extra ou estilo de vida aspiracional. A regulamentação vale para todas as plataformas de apostas online autorizadas a operar no Brasil.

As novas regras proíbem anúncios de apostas online (bets) que prometam ganho fácil, renda extra ou enriquecimento rápido. A medida, publicada pelo governo federal, também veta a participação de crianças e adolescentes na publicidade e exige alertas sobre riscos. O descumprimento pode gerar multas e suspensão das atividades no Brasil.

O que diz a nova regulamentação sobre publicidade de bets

A portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública estabelece critérios rígidos para a comunicação de apostas de quota fixa, as chamadas bets. O texto proíbe expressamente qualquer peça publicitária que "induza o consumidor a acreditar que a aposta é uma fonte de renda, investimento ou forma de enriquecimento".

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida responde a um aumento de reclamações de consumidores que se sentiram enganados por propagandas que prometiam lucro certo. A regra vale para anúncios em TV, rádio, internet, redes sociais, outdoors e patrocínios.

Proibição de promessa de ganho fácil e renda extra

Um dos pontos centrais é o veto a frases como "ganhe dinheiro fácil", "renda extra", "fique rico" ou "mude de vida" associadas a apostas. A publicidade também não pode sugerir que o apostador tem controle sobre o resultado, como em jogos de habilidade disfarçados de sorte.

A portaria determina que toda propaganda de bets deve incluir, de forma clara e destacada, um alerta sobre os riscos de perda financeira e o caráter aleatório dos jogos. O descumprimento sujeita a empresa a multa de até R$ 2 milhões, suspensão da autorização por 30 dias ou cassação definitiva.

Quem fiscaliza e pune o descumprimento

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda será o órgão responsável por fiscalizar as campanhas. As denúncias podem ser feitas pela internet, e o governo prometeu agilidade nas sanções.

As plataformas de apostas que descumprirem as regras podem perder a autorização para operar no Brasil, além de pagar multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 milhões por infração, conforme a gravidade e a reincidência.

Papel do Conar e da autorregulamentação

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também atua no setor. A entidade já havia editado recomendações em 2025, mas a portaria transforma essas orientações em obrigação legal. Agora, o Conar pode abrir processos éticos contra anunciantes que violem as novas regras, e as punições podem incluir sustação da peça publicitária.

Impacto para apostadores e casas de apostas

Para quem aposta, a principal mudança é a redução de anúncios enganosos. As propagandas agora devem trazer informações claras sobre riscos, e os influenciadores digitais que promovem bets precisam incluir alertas em suas postagens.

As casas de apostas, por outro lado, precisam revisar todas as campanhas em andamento. Empresas como Betano, Esportes da Sorte e outras autorizadas tiveram que ajustar seus anúncios em até 30 dias após a publicação da portaria.

O que acontece com anúncios que já estavam no ar

A portaria determinou que as empresas têm 30 dias para retirar do ar qualquer peça publicitária que viole as novas regras. Após esse prazo, a fiscalização começa a multar. As plataformas também precisam arquivar por dois anos todo o material publicitário veiculado, para eventual auditoria.

Bets e proteção de crianças e adolescentes

Outro ponto forte da regulamentação é a proibição de usar crianças, adolescentes ou figuras que os atraiam, como personagens infantis, em anúncios de apostas. A publicidade não pode ser veiculada em programas, sites ou horários voltados ao público infantojuvenil.

Segundo o Ministério da Justiça, a medida protege menores de idade de serem expostos a conteúdo que normalize o jogo como atividade lúdica ou inofensiva. A regra vale inclusive para ações de merchandising e patrocínio de eventos esportivos com presença de menores.

Penalidades e consequências para quem descumprir

As sanções previstas na portaria incluem:

• Multa de R$ 50 mil a R$ 2 milhões por infração
• Suspensão da autorização para operar por até 30 dias
• Cassação definitiva da autorização, em caso de reincidência grave
• Proibição de contratar influenciadores que promovam bets sem alertas

A multa é calculada com base no faturamento da empresa e na gravidade da infração. Em casos de reincidência, o valor pode ser triplicado.

Como denunciar anúncios irregulares

O consumidor pode denunciar anúncios suspeitos pelo site da Secretaria de Prêmios e Apostas ou pelo aplicativo oficial do governo. A denúncia deve conter o link ou imagem do anúncio, a data e a identificação da plataforma. O governo promete resposta em até 15 dias úteis.

Perguntas Frequentes

O que muda na publicidade de bets com as novas regras?

As novas regras proíbem promessas de ganho fácil, renda extra ou enriquecimento rápido. Toda propaganda deve incluir alerta sobre riscos e não pode usar crianças ou adolescentes.

Quem fiscaliza o cumprimento das novas regras?

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda fiscaliza, e o Conar atua na autorregulamentação. Denúncias podem ser feitas online.

Quais as penalidades para quem descumprir?

Multas de até R$ 2 milhões, suspensão da autorização por 30 dias ou cassação definitiva, dependendo da gravidade e reincidência.

As novas regras valem para influenciadores digitais?

Sim. Influenciadores que promovem bets precisam incluir alertas sobre riscos e não podem usar promessas de ganho fácil. A regra vale para posts, stories e vídeos.

O que fazer se eu vir um anúncio irregular?

Denuncie pelo site da Secretaria de Prêmios e Apostas ou pelo app do governo, com link ou imagem do anúncio e identificação da plataforma.

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