# Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil > A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda proíbe publicidade de bets com promessa de ganho fácil. A medida veta alegações de lucro certo em anúncios de apostas esportivas. Anunciantes devem adaptar campanhas para evitar sanções. Consumidores são protegidos contra propaganda enganosa que sugira retorno financeiro garantido. *Realtor Brazil · Compra e Venda · 13 de julho de 2026 · Felipe Camargo* Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil. A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda veta alegações de lucro certo. Saiba como isso afeta anunciantes e consumidores. ## Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil As novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil, uma medida do governo federal para coibir propaganda enganosa. A portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda veda alegações de lucro certo ou renda garantida. A regra vale para anúncios em TV, rádio, internet e mídia impressa. O objetivo é proteger consumidores, especialmente jovens e pessoas vulneráveis. ## O que diz a nova portaria sobre bets A portaria da SPA estabelece que anúncios de apostas de quota fixa (bets) não podem mais usar frases como "ganhe dinheiro fácil" ou "renda extra garantida". Segundo o Ministério da Fazenda, a medida foi publicada em fevereiro de 2025 e entrou em vigor em março. A regra se aplica a todas as plataformas autorizadas e em processo de autorização. ### Restrições específicas A portaria proíbe: - Alegações de que apostar é fonte de renda ou substitui emprego formal - Depoimentos de supostos ganhadores que não reflitam a realidade estatística - Uso de celebridades ou influenciadores para sugerir que o jogo é seguro financeiramente Segundo o Ministério da Fazenda, a publicidade enganosa de bets pode levar a multas de até R$ 2 milhões. As operadoras têm 30 dias para se adaptar às novas regras. ## Por que o governo proibiu a promessa de ganho fácil O governo identificou que anúncios com promessa de lucro fácil atraem principalmente jovens e pessoas de baixa renda. Dados do Banco Central indicam que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em bets em 2024. O número preocupa o governo, que vê risco de endividamento. ### Impacto na saúde financeira Estudos do Banco Central mostram que apostadores frequentes têm maior propensão a inadimplência. A nova portaria busca evitar que a publicidade incentive comportamentos de risco. ## Como fica a publicidade de bets agora As operadoras de bets precisam incluir avisos obrigatórios em todo anúncio: - "Aposte com responsabilidade" - "Proibido para menores de 18 anos" - "Jogo pode causar dependência" A portaria também exige que a publicidade não associe apostas a sucesso financeiro, status social ou resolução de problemas. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, a medida segue padrões internacionais de regulação. ### Exceções e casos específicos A regra não se aplica a anúncios de loterias federais (como Mega-Sena), que seguem legislação própria. Também estão fora as propagandas de casas de apostas físicas, desde que não usem promessas de ganho fácil. ## Direitos do apostador: o que muda Para o apostador, a nova regra traz mais transparência. Agora, todo anúncio deve informar claramente as probabilidades de ganho. A portaria determina que a publicidade mostre a taxa de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo. ### Como denunciar propaganda enganosa O consumidor pode denunciar anúncios irregulares pelo site do Ministério da Fazenda ou pelo Procon. As multas variam de R$ 50 mil a R$ 2 milhões, dependendo da gravidade. ## O que diz a lei do inquilinato? (contexto de proteção ao consumidor) Embora a lei do inquilinato (Lei 8.245/91) não trate de bets, ela estabelece princípios de proteção ao consumidor em contratos de locação. Assim como na publicidade de apostas, a lei exige clareza nas informações e proíbe práticas abusivas. Para quem aluga imóvel, a regra é similar: o contrato deve ser transparente, sem cláusulas enganosas. ## Perguntas Frequentes ### As novas regras já estão valendo? Sim, a portaria entrou em vigor em março de 2025. As operadoras têm 30 dias para se adaptar. ### O que acontece se uma bet descumprir a regra? Pode levar multa de até R$ 2 milhões e suspensão da autorização para operar no Brasil. ### A proibição vale para todos os tipos de aposta? Vale para apostas de quota fixa (bets). Loterias federais não são afetadas. ### Posso processar uma bet que usou propaganda enganosa? Sim, o consumidor pode buscar reparação na Justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor. ### A regra se aplica a influenciadores digitais? Sim, influenciadores que anunciam bets também precisam seguir as novas regras, sob pena de multa. ### Como saber se uma bet é autorizada? A lista de operadoras autorizadas está no site do Ministério da Fazenda. Apenas bets autorizadas podem fazer publicidade no Brasil. --- Fonte (canonical): https://realtorbrazil.com.br/compra-e-venda/novas-regras-proibem-publicidade-bets-promessa-ganho-facil-16/