# Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil > O governo federal publicou novas regras que proíbem a publicidade de bets com promessa de ganho fácil. A medida visa coibir práticas enganosas e proteger consumidores, estabelecendo riscos jurídicos para anunciantes e exigindo verificação da regularidade das plataformas de apostas. *Realtor Brazil · Compra e Venda · 13 de julho de 2026 · Carlos Henrique Maia* O governo federal publicou novas regras que proíbem a publicidade de bets com promessa de ganho fácil. A medida visa coibir práticas enganosas e proteger consumidores. Saiba o que muda para anunciantes e apostadores, os riscos jurídicos e como verificar a regularidade das platafo ## Novas regras proíbem publicidade de bets com promessa de ganho fácil As novas regras proíbem a publicidade de apostas online (bets) que prometa ganho fácil ou sugira enriquecimento sem risco. A medida, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, vale para todos os meios de comunicação, incluindo redes sociais e influenciadores digitais. O descumprimento pode gerar multas e suspensão da licença da plataforma. ## O que diz a nova regulamentação A portaria define como proibida qualquer propaganda que associe a aposta a "ganho fácil", "dinheiro rápido" ou "enriquecimento sem esforço". Também veda o uso de depoimentos de supostos ganhadores sem comprovação real. Segundo o Ministério da Fazenda, a regra vale para anúncios em TV, rádio, sites, aplicativos e redes sociais. ### Foco na proteção do consumidor O objetivo é evitar que consumidores, especialmente os mais vulneráveis, sejam atraídos por promessas irreais. A regulamentação se baseia no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que proíbe publicidade enganosa. Para o apostador, a orientação é clara: desconfie de anúncios que garantem lucro certo. ## Riscos jurídicos para quem descumprir As plataformas que violarem as regras podem ser multadas em até R$ 2 milhões por infração, além de ter a licença suspensa ou cassada. O valor da multa é definido por gravidade e reincidência. Influenciadores e agências de publicidade também respondem solidariamente. ### Exemplo de pendência Um influenciador que prometeu "ganhe R$ 10 mil em um dia" em uma plataforma não autorizada pode ser processado por propaganda enganosa. Em 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas notificou mais de 50 influenciadores por irregularidades. ## O que muda para os anunciantes As empresas de apostas precisam revisar todas as campanhas publicitárias. Anúncios com frases como "ganhe dinheiro rápido" ou "fique rico apostando" devem ser retirados imediatamente. A regra vale para todos os canais, inclusive posts patrocinados em redes sociais. ### Documento essencial para verificar Antes de fechar contrato com uma plataforma de bets, o anunciante deve exigir a licença de operação emitida pelo Ministério da Fazenda. Sem esse documento, a parceria é ilegal e pode gerar multas para ambos os lados. ## Como o apostador pode se proteger Para o apostador, a recomendação é verificar se a plataforma está na lista oficial de bets autorizadas. como verificar bets autorizadas O site do Ministério da Fazenda mantém uma relação atualizada. Desconfie de promessas de ganho fácil e busque informações sobre a reputação da empresa. ### Tradução de termo jurídico "Publicidade enganosa" é toda propaganda que mente ou omite informações importantes para o consumidor. No caso das bets, prometer ganho fácil sem alertar sobre os riscos de perda é considerado enganoso. ## Impacto nas redes sociais e influenciadores As plataformas de apostas investem pesado em influenciadores digitais. Com a nova regra, esses profissionais precisam adaptar o conteúdo. Um vídeo que mostra um suposto ganho de R$ 5 mil em uma aposta deve vir acompanhado de alerta sobre riscos e proibição de promessa de ganho fácil. ### Contraponto A medida é criticada por parte do setor, que alega restrição à liberdade de expressão. No entanto, o Ministério da Fazenda argumenta que a proteção do consumidor prevalece sobre interesses comerciais. ## Perguntas Frequentes ### O que é considerado "ganho fácil" pela nova regra? É toda promessa de enriquecimento rápido ou sem esforço, como "ganhe dinheiro dormindo" ou "fique rico em 24 horas". ### A regra vale para todos os tipos de aposta? Sim, vale para apostas esportivas, jogos online e qualquer modalidade de bet regulamentada. ### Quem fiscaliza o cumprimento da regra? A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas. ### Posso denunciar um anúncio irregular? Sim, o consumidor pode denunciar pelo site oficial do Ministério da Fazenda ou pelo Procon. ### Influenciadores podem ser multados? Sim, influenciadores e agências respondem solidariamente pelas infrações, podendo ser multados em até R$ 2 milhões. ### O que fazer se fui enganado por uma bet? Registre reclamação no Procon e, se houver prejuízo financeiro, procure um advogado especializado em direito do consumidor. --- Fonte (canonical): https://realtorbrazil.com.br/compra-e-venda/novas-regras-proibem-publicidade-bets-promessa-ganho-facil-13/