Nova Lei do Frete: o que muda na prática

O que muda com a nova Lei do Frete

Sancionada esta semana, a nova Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que já vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. O texto consolida a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, o Código Identificador da Operação de Transporte.

Para quem atua no setor, a leitura atenta da norma é o primeiro passo para evitar pendências que viram processo. A verificação documental preventiva, nesse caso, começa com o entendimento do que é obrigatório e do que foi vetado.

Ciot permanente: o controle do frete

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Ciot, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema amplia a fiscalização e combate a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela agência.

Na prática, o Ciot funciona como um registro de cada operação, permitindo que o órgão regulador acompanhe se os valores praticados respeitam a política de pisos mínimos. Para o embarcador, manter o Ciot em dia é uma forma de comprovar a regularidade da contratação.

Vetos presidenciais: o que ficou de fora

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação. Entre eles, a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

A proposta vetada abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa. Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas de decisões judiciais já proferidas. O governo argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário.

O presidente vetou ainda um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. A justificativa é a mesma: anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

O que permanece em vigor

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

Para transportadores e embarcadores, a recomendação é revisar contratos e rotinas operacionais à luz da nova regra. A verificação preventiva de documentos, como o Ciot e os comprovantes de cumprimento do piso mínimo, evita surpresas em fiscalizações futuras.

Perguntas Frequentes

O que é o Ciot?

O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.

Quais dispositivos foram vetados na Lei do Frete?

Foram vetados a anistia a multas de bloqueios de rodovias de 2022 e o artigo que convertia em advertência multas por descumprimento do piso mínimo do frete.

O que acontece com os vetos?

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, valem os trechos sancionados da lei.

A lei vale para todos os transportadores?

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Ciot e do controle do piso mínimo, aplicável às operações de transporte rodoviário de cargas.