Cidade do Rio proíbe publicidade de bets em espaços públicos: entenda

Cidade do Rio proíbe publicidade de bets em espaços públicos: veja o que muda

A prefeitura do Rio de Janeiro sancionou uma lei municipal que proíbe a publicidade de casas de apostas esportivas, as bets, em espaços públicos da cidade. A regra atinge outdoors, pontos de ônibus, estações de metrô, estádios e outras áreas de uso coletivo. A medida vale a partir de 2026 e visa reduzir o estímulo ao jogo entre menores e a exposição excessiva nas ruas.

Por que a prefeitura proibiu a propaganda de bets no Rio?

A decisão da Câmara Municipal e do prefeito Eduardo Paes se baseia em preocupações com saúde pública e proteção de crianças e adolescentes. Dados do Banco Central indicam que as bets movimentam bilhões por mês no Brasil, mas também geram endividamento e vício. A lei municipal tenta conter a glamorização do jogo em locais de grande circulação.

O que a lei proíbe exatamente?

A lei municipal do Rio proíbe qualquer forma de publicidade de bets em espaços públicos. Isso inclui:

• Outdoors e painéis digitais em vias e avenidas
• Pontos de ônibus e estações de BRT, metrô e trem
• Estádios e arenas esportivas (fachadas e entornos)
• Muros de escolas, hospitais e prédios públicos
• Propaganda em ônibus, táxis e aplicativos de transporte

A regra não proíbe a publicidade dentro de estabelecimentos privados, como bares e restaurantes, desde que não haja visibilidade da rua. Também não atinge a veiculação em internet e TV, que são reguladas por esferas federal e estadual.

Quem é afetado pela proibição?

A medida atinge diretamente:

• Clubes de futebol que têm patrocínio de bets e exibem marcas em estádios e materiais de divulgação pública
• Empresas de publicidade exterior que mantinham contratos com casas de apostas
• Influenciadores digitais que fazem propaganda de bets em eventos públicos e gravações em locais abertos
• Torcedores e frequentadores de estádios, que deixarão de ver banners e placas de bets nos arredores

Segundo a Anatel, o número de sites de apostas bloqueados no Brasil cresceu 300% entre 2023 e 2025. A lei do Rio se soma a outras iniciativas municipais de restrição à publicidade de jogos.

Como fica o patrocínio de bets nos clubes cariocas?

Clubes como Flamengo, Fluminense, Vasco e Botafogo têm contratos de patrocínio com casas de apostas. A lei municipal não proíbe o patrocínio em si, mas impede que a marca da bet seja exibida em espaços públicos. Na prática, os clubes não poderão mais estampar a logomarca da bet em fachadas de estádios, muros de treino ou ônibus oficiais. A propaganda dentro do estádio, em placas de campo e em uniformes, continua permitida, pois é considerada parte do evento esportivo privado.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre publicidade em imóveis alugados?

A lei municipal não trata de imóveis alugados, mas a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula o uso de espaços publicitários em áreas comuns de condomínios e fachadas de imóveis locados. Proprietários e inquilinos precisam de autorização contratual para instalar painéis publicitários. Se a proibição municipal abranger fachadas de prédios comerciais, o contrato de locação deve prever essa restrição. Vale a pena revisar a cláusula de uso do imóvel antes de fechar qualquer contrato de publicidade.

A proibição vale para todo o estado do Rio?

Não. A lei é municipal e vale apenas para a cidade do Rio de Janeiro. Outros municípios fluminenses, como Niterói, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, podem aprovar leis semelhantes, mas cada um tem autonomia legislativa. O governo do estado do Rio de Janeiro também estuda uma proposta de proibição em rodovias estaduais e áreas de concessão pública.

O que acontece com quem descumprir a lei?

As empresas que veicularem publicidade de bets em espaços públicos do Rio estarão sujeitas a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil por infração. Em caso de reincidência, a multa pode dobrar e o contrato de concessão do espaço público pode ser suspenso. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e pela Guarda Municipal.

Reações de clubes e associações

Clubes de futebol cariocas, por meio da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FFERJ), manifestaram preocupação com a perda de receita de patrocínio. A FFERJ estima que os contratos de bets representam cerca de 30% da receita de marketing dos clubes da primeira divisão. Por outro lado, associações de defesa do consumidor e de saúde mental apoiaram a medida, citando o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos) entre jovens.

Perguntas Frequentes

A proibição vale para influenciadores digitais?

Sim, se a publicidade for veiculada em espaços públicos. Um influenciador não pode gravar um vídeo promovendo uma bet em um parque municipal ou em frente a um estádio. A gravação em estúdio particular ou transmissão ao vivo da própria residência não é afetada.

A lei proíbe a propaganda de bets em aplicativos de transporte?

Sim. A propaganda em carros de aplicativo, táxis e vans de transporte público é considerada veiculação em espaço público e está proibida.

Posso fazer propaganda de bets no meu comércio?

Dentro do seu estabelecimento privado, sim, desde que a propaganda não seja visível da rua. Se houver um letreiro na fachada ou um banner na calçada, aí a proibição se aplica.

A proibição vale para eventos esportivos em estádios?

A propaganda dentro do estádio, como placas de campo e telões, continua permitida. A proibição atinge a fachada do estádio e os entornos, como estacionamentos e áreas de acesso público.

A lei pode ser derrubada na justiça?

Possivelmente. Clubes e empresas de publicidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio argumentando que a lei municipal invade competência federal para regulamentar publicidade e jogos. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já sinalizou que pode questionar a constitucionalidade da lei.

Como o inquilino deve proceder se o imóvel alugado for usado para publicidade de bets?

O inquilino deve consultar o contrato de locação para verificar se há cláusula de restrição de uso. Se o imóvel for comercial, a prefeitura pode multar o proprietário ou o inquilino pela veiculação irregular. O ideal é notificar o locador e, se necessário, buscar uma rescisão amigável ou judicial do contrato.

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