Camex prorroga imposto de exportação de petróleo, apesar de liminar

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou por mais 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, a partir de 8 de setembro, quando vence o prazo da decisão anterior, em vigor desde julho. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança da tarifa.

A liminar atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que questiona a legalidade da cobrança. O imposto foi criado por medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. A medida foi adotada para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis, provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã, que fechou as principais rotas de comércio de petróleo e elevou o preço do barril em todo o planeta.

A MP vigorou por 120 dias e perdeu a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% por ato administrativo, o que foi novamente prorrogado, agora até novembro. Como se trata de um tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota sem aprovação do Legislativo.

Liminar suspende cobrança, mas não autoriza restituição

A Abep sustentou, em ação coletiva contra a Receita Federal, que a resolução do Gecex-Camex era uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde julho.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com o argumento e mandou suspender a cobrança de agora em diante. No entanto, não concedeu autorização expressa para restituição ou compensação dos valores já pagos. Na prática, as exportadoras seguem sem a garantia de reembolso, mesmo com a suspensão.

Outras decisões do Gecex-Camex

Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o colegiado aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET da Malásia e do Vietnã, e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro da China e do Egito. Antidumping é um instrumento de política comercial usado para proteger a indústria nacional quando empresas estrangeiras vendem produtos a preços artificialmente baixos, caracterizando dumping e causando dano à indústria local.

O comitê também renovou, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Entre as reduções, foram incluídos 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.

O que esperar para o setor de petróleo

A prorrogação mantém a alíquota de 12% até novembro, mas a liminar cria um cenário de incerteza para as exportadoras. A decisão do juiz Diego Câmara suspende a cobrança, mas não resolve a questão da restituição. Empresas que continuarem exportando podem ter de discutir judicialmente o direito de recuperar os valores pagos, caso a cobrança seja considerada ilegal em definitivo.

Para quem acompanha o mercado, o desfecho depende de novas decisões judiciais e da posição do Congresso. A Camex, por ser um tributo regulatório, mantém a prerrogativa de prorrogar a alíquota, mas a disputa jurídica deve se estender. imposto exportação petróleo medidas antidumping

Perguntas Frequentes

O imposto de exportação de petróleo foi prorrogado?

Sim, o Gecex-Camex prorrogou por mais 60 dias a alíquota de 12%, a partir de 8 de setembro.

A liminar suspende a cobrança do imposto?

Sim, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança, atendendo pedido da Abep.

As empresas podem recuperar valores já pagos?

A liminar não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores pagos desde julho.

Qual a base legal para a prorrogação?

A Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, por se tratar de tributo regulatório, sem aprovação do Legislativo.